Legislações sobres os Consórcios

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Dispõe sobre a constituição de consórcios públicos no Estado e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Aprova os procedimentos para remanejamentos, alteração cadastral do tipo de gestão, contratação, processamento da produção e pagamento dos Consórcios previstos no Art. 5º da Resolução SES Nº 3.577, de 26 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Cooperação Intermunicipal em Saúde (PROCIS).

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou […]

Estabelece os pré-requisitos a serem observados por Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) que intencionem potenciais parcerias com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), e dá outras providências.

Estabelece a metodologia de Alimentação da Produção Assistencial no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes e os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).