Os Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) são associações formadas por entes da administração pública, principalmente da esfera municipal, e representam uma forma de fortalecimento das ações desses entes, por meio de ganho de representatividade e força política, administrativa e gerencial.
Em Minas Gerais, dos 853 municípios, atualmente 84% da população mineira está vinculada a algum CIS, representando uma população de aproximadamente de 21 milhões de habitantes assistidos pelos 75 Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) ativos, sendo 65 consórcios generalistas e 10 consórcios temáticos (SAMU).
Os CIS Generalistas (65) objetivam a prestação de serviços assistenciais nas regiões de saúde, sobretudo a realização de procedimentos de média complexidade ambulatorial (consultas e exames). Desses, 55 possuem personalidade jurídica Público de Direito Público e 01 Público de Direito Privado, ambos adequados à Lei Federal 11.107/2005, mas 10 não estão adequados à referida lei, os denominados consórcios administrativos.
Os CIS Temáticos (10) têm como finalidade gerenciar o programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas macrorregiões de saúde.
Vantagens para os Municípios
- Redução de custos e ganho de escala na prestação de serviços;
- Racionalidade de processos e de despesas;
- Aumento do desempenho no que tange aos processos de aquisição e contratação de serviços de forma cooperativa;
- Aumento do poder de diálogo e articulação dos municípios da região;
- Solução de problemas regionais sem se limitar às fronteiras administrativas de cada município;
- Permite que o planejamento e execução das políticas públicas de saúde se faça de forma conjunta com a participação de todos os membros dos consórcios.
Recursos Financeiros
- Transferências orçamentárias dos entes consorciados;
- Repasses da União e Governo Estadual (convênios, contratos, entre outros);
- Recursos oriundos de convênios, contratos e/ou parcerias com outras entidades (públicas e privadas);
- Recursos de prestações de serviços, observado os regramentos do SUS; Doações e transferências em geral;
- Recursos do produto de operações de crédito ou aplicações financeiras.
Legislações Básicas
- Lei nº 11.107_2005
- Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007
- Lei 18.036 de 12 de janeiro de 2009
- Portaria STN nº 72, de 1º de fevereiro de 2012
- Resolução nº3903 de 06 de setembro de 2013
- Resolução nº3932 de 02 de outubro de 2013
- Lei nº 13.019 de 31-julho-2014
- Resolução nº5173 de 8 de março de 2016
- Resolução nº5819 5819 de 19 de julho de 2017
- Portaria GM/MS nº 2.905, de 13 de julho de 2022
